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Lei Estadual nº 1561, de 1º de outubro de 1951
Cria o Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (DEPRC) e dá outras providências.



Lei Federal nº 8630, de 25 de fevereiro de 1993 - Revogada pela Lei Federal nº 12815, de 05 de junho de 2013.
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providências

Lei Estadual nº 10723, de 18 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/01/1996
Introduz alterações na Lei nº 1561, de 1º de outubro de 1951 e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10821, de 17 de julho de 1996
Altera a Lei nº 10723, de 18 de janeiro de 1996 e seus anexos I, letra “b” e III e dá outras providências.

Convênio de Delegação nº 001-PORTOS/97
Convênio de Delegação que entre si celebram a união por intermédio do Ministério dos Transportes e o Estado do Rio Grande do Sul, para a administração e a exploração dos portos de Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande e Cachoeira do Sul.

Lei Estadual nº 11089, de 22 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/01/1998
Altera a denominação do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, autarquia estadual criada pela Lei Estadual de 1561, de 1º de outubro de 1951, dispõe sobre sua estrutura e dá outras providências.


Lei Federal nº 12815, de 05 de junho de 2013, Lei dos Portos
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Decreto nº 8033, de 27 junho 2013 - Regulamenta Lei dos Portos
Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.



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